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Resolução Alternativa de LitígioAo abrigo da Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, ficam listadas abaixo as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, as quais o consumidor pode contactar em caso de conflito, na compra de produtos ou serviços neste Website.
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Resolução Alternativa de Litígio
Ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, ficam listadas abaixo as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, as quais o consumidor pode contactar em caso de conflito, na compra de produtos ou serviços neste Website.
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de DireitoCampus de Campolide1099-032 Lisboa
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar1100-207 Lisboawww.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar3000-172 Coimbrawww.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 9050-405 Funchal
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarãeswww.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)4700-030 BragaAv. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)4900-394 Viana do Castelowww.ciab.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)Edifício Ninho de EmpresasEstrada da Penha8005-131 Farowww.consumidoronline.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 64050-225 Portowww.cicap.pt
- You can consult other entities and information in the Consumer Portal.
Online Dispute Resolution
The European Regulation 524/2013 has created an electronic platform for the Consumer Dispute Resolution (CDR). The CDR online platform has jurisdiction for the resolution of disputes concerning contractual obligations arising from sales contracts or services online. The CDR Platform can be accessed at the following address: https://webgate.ec.europa.eu/odr/