ROL

De acordo com a lei nº 144/2015 de 08 de setembro, listamos abaixo os seguintes Centros de Resolução Online de Litígios (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) que pode contactar em caso de conflito na compra de produtos ou serviços neste website:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
  Campus de Campolide
  1099-032 Lisboa
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
  1100-207 Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
   
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
  3000-172 Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
   
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
  Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
  9050-405 Funchal
  
  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
• Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
  4800-019 Guimarães
  www.triave.pt
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
  4700-030 Braga
  Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
  4900-394 Viana do Castelo
  www.ciab.pt
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  Edifício Ninho de Empresas
  Estrada da Penha
  8005-131 Faro
  www.consumidoronline.pt
  
  
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
  4050-225 Porto
  www.cicap.pt
  
  
• Pode consultar outras entidades e informações no Portal do Consumidor.

Resolução Online de Litígios

O Regulamento Europeu 524/2013 criou uma plataforma eletrónica para a Resolução de Litígios de Consumo (CDR). A plataforma online CDR tem jurisdição para a resolução de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda ou de prestação de serviços online. A plataforma CDR pode ser acedida no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/