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Resolução Alternativa de Litígio

Ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, ficam listadas abaixo as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, as quais o consumidor pode contactar em caso de conflito, na compra de produtos ou serviços neste Website.

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Resolução Alternativa de Litígio

Ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, ficam listadas abaixo as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, as quais o consumidor pode contactar em caso de conflito, na compra de produtos ou serviços neste Website.

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
    Campus de Campolide
    1099-032 Lisboa


  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
    1100-207 Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt
     
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
    Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
    3000-172 Coimbra
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com
     
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
    Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
    9050-405 Funchal


  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
    Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
    4800-019 Guimarães
    www.triave.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
    Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
    4700-030 Braga
    Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
    4900-394 Viana do Castelo
    www.ciab.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
    Edifício Ninho de Empresas
    Estrada da Penha
    8005-131 Faro
    www.consumidoronline.pt

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
    Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
    4050-225 Porto
    www.cicap.pt

  • You can consult other entities and information in the Consumer Portal.

Online Dispute Resolution

The European Regulation 524/2013 has created an electronic platform for the Consumer Dispute Resolution (CDR). The CDR online platform has jurisdiction for the resolution of disputes concerning contractual obligations arising from sales contracts or services online. The CDR Platform can be accessed at the following address: https://webgate.ec.europa.eu/odr/

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