Gemäß dem Gesetz Nr. 144/2015 vom 08. September sind nachfolgend die folgenden Online-Streitbeilegungszentren (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) aufgeführt, an die Sie sich im Falle eines Konflikts beim Kauf von Produkten oder Dienstleistungen auf dieser Website wenden können:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
9050-405 Funchal
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
- Sie können andere Entitäten und Informationen in der konsultieren: Consumer Portal.
Online Dispute Resolution - Online-Streitbeilegungszentren
Mit der Europäischen Verordnung 524/2013 wurde eine elektronische Plattform für die Beilegung von Verbraucherstreitigkeiten (CDR) geschaffen. Die CDR-Online-Plattform ist zuständig für die Beilegung von Streitigkeiten über vertragliche Verpflichtungen aus Online-Kaufverträgen oder -Dienstleistungen. Auf die CDR-Plattform kann unter folgender Adresse zugegriffen werden: https://webgate.ec.europa.eu/odr/
