OSR

Gemäß dem Gesetz Nr. 144/2015 vom 08. September listen wir im Folgenden die folgenden Online-Streitbeilegungsstellen (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) auf, die Sie im Falle eines Konflikts beim Kauf von Produkten oder Dienstleistungen auf dieser Website kontaktieren können:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
  Campus de Campolide
  1099-032 Lisboa
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
  1100-207 Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
   
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
  3000-172 Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
   
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
  Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
  9050-405 Funchal
  
  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
• Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
  4800-019 Guimarães
  www.triave.pt
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
  4700-030 Braga
  Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
  4900-394 Viana do Castelo
  www.ciab.pt
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  Edifício Ninho de Empresas
  Estrada da Penha
  8005-131 Faro
  www.consumidoronline.pt
  
  
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
  4050-225 Porto
  www.cicap.pt
  
  
• Weitere Stellen und Informationen können Sie im Verbraucherportal einsehen.

Online-Streitbeilegung

Die Europäische Verordnung 524/2013 hat eine elektronische Plattform für die Online-Streitbeilegung (OS) geschaffen. Die OS-Plattform hat die Zuständigkeit für die Beilegung von Streitigkeiten im Zusammenhang mit vertraglichen Verpflichtungen aus Online-Kaufverträgen oder Dienstleistungen. Auf die OS-Plattform kann unter folgender Adresse zugegriffen werden: https://webgate.ec.europa.eu/odr/