RLL

Conformément à la loi n° 144/2015 du 08 septembre, nous listons ci-dessous les centres de résolution des litiges en ligne (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) que vous pouvez contacter en cas de conflit lors de l’achat de produits ou services sur ce site :

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
  Campus de Campolide
  1099-032 Lisboa
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
  1100-207 Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
   
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
  3000-172 Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
   
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
  Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
  9050-405 Funchal
  
  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
• Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
  4800-019 Guimarães
  www.triave.pt
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
  4700-030 Braga
  Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
  4900-394 Viana do Castelo
  www.ciab.pt
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  Edifício Ninho de Empresas
  Estrada da Penha
  8005-131 Faro
  www.consumidoronline.pt
  
  
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
  4050-225 Porto
  www.cicap.pt
  
  
• Vous pouvez consulter d’autres entités et informations sur le Portail du Consommateur.

Résolution des litiges en ligne

Le règlement européen 524/2013 a créé une plateforme électronique pour la résolution des litiges de consommation (CDR). La plateforme CDR en ligne a compétence pour la résolution des différends concernant les obligations contractuelles découlant des contrats de vente ou de services en ligne. La plateforme CDR est accessible à l’adresse suivante : https://webgate.ec.europa.eu/odr/