Conformément à la loi n ° 144/2015 du 08 septembre, nous énumérons ci-dessous les centres de résolution des litiges en ligne suivants (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) que vous pouvez contacter en cas de conflit lors de l'achat de produits ou de services sur ce site Web:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
9050-405 Funchal
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
- Vous pouvez consulter d'autres entités et informations dans le Portail des consommateurs.
Centres de Résolution des Litiges
Le règlement européen 524/2013 a créé une plate-forme électronique pour le règlement des litiges de consommation (CDR). La plateforme en ligne CDR est compétente pour la résolution des litiges concernant les obligations contractuelles découlant de contrats de vente ou de services en ligne. La plateforme CDR est accessible à l'adresse suivante: https://webgate.ec.europa.eu/odr/
